Informação pré-contratual e condições gerais de utilização do website

1 Objetivo
O presente documento define as condições de utilização do website www.hortitoolconsulting.pt e estabelece informação pré-contratual relevante para pedidos de contacto e eventuais prestações de serviços contratadas à distância. A Hortitool Consulting Lda reserva-se o direito de modificar estes termos para os adaptar à legislação aplicável, sem necessidade de aviso prévio. A navegação no website, nos seus subdomínios e em quaisquer páginas associadas pressupõe a aceitação destes termos.

2 Condições de utilização do website
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de o utilizar para atividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou que violem direitos e interesses de terceiros. O Utilizador compromete-se ainda a não introduzir, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo ou código que possa danificar, interromper, degradar ou comprometer o funcionamento do website, incluindo tentativas de acesso não autorizado, recolha indevida de dados, ou quaisquer ações que possam colocar em causa a segurança dos sistemas.

O website pode conter ligações para websites de terceiros que, na nossa perspetiva, possam disponibilizar informação e ou ferramentas úteis. Estes termos não se aplicam a websites de terceiros. Se o Utilizador aceder a websites externos através de ligações no nosso website, deverá consultar os respetivos termos e políticas.

3 Alteração das condições
A Hortitool Consulting Lda pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar a apresentação e o conteúdo do website, bem como estes termos de utilização. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no website. Caso exista um contrato de prestação de serviços já celebrado e em vigor, esse contrato rege-se pelos seus próprios termos.

4 Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no website www.hortitoolconsulting.pt, incluindo textos, imagens, vídeos, logótipos, marcas, grafismos, documentos e outros materiais, é propriedade da Hortitool Consulting Lda ou é utilizado com autorização dos respetivos titulares. Qualquer utilização, reprodução, cópia, distribuição, modificação ou divulgação, total ou parcial, por qualquer meio, carece de autorização prévia e escrita da Hortitool Consulting Lda, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.

5 Informação sobre conteúdos, serviços e pedidos
A informação disponibilizada no website tem caráter informativo e pode ser atualizada sem aviso prévio. O website pode incluir conteúdos técnicos, artigos e materiais de apoio, que não substituem o acompanhamento técnico contratado nem constituem, por si só, uma proposta vinculativa de prestação de serviços.

Pedidos de contacto, pedidos de informação e solicitações de proposta podem ser efetuados através dos meios disponibilizados no website. Qualquer prestação de serviços, quando aplicável, é formalizada por acordo, proposta, encomenda ou contrato celebrado fora do website, com condições específicas ajustadas ao âmbito do trabalho.

6 Responsabilidade
A Hortitool Consulting Lda envida esforços para manter o website atualizado, seguro e funcional, mas não garante que o acesso seja contínuo, ininterrupto ou isento de falhas, atrasos ou interrupções por motivos técnicos, manutenção, avarias, força maior ou outras circunstâncias fora do seu controlo. A Hortitool Consulting Lda não se responsabiliza por danos decorrentes de vírus, ataques informáticos ou outros incidentes que afetem o Utilizador, quando resultem de fatores externos e fora do seu controlo razoável.

7 Proteção de dados pessoais
A utilização do website pode implicar o tratamento de dados pessoais, nomeadamente quando o Utilizador entra em contacto, solicita informações ou subscreve comunicações. O tratamento desses dados é efetuado nos termos da Política de Privacidade e da Política de Cookies do website. Para exercer direitos de proteção de dados ou esclarecer questões relacionadas com privacidade, o Utilizador pode contactar a Hortitool Consulting Lda através do email jduarte@hortitoolconsulting.pt.

8 Legislação aplicável
Estes termos e a utilização do website regem-se pela lei portuguesa.

9 – Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Avenida Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
VIANA DO CASTELO: Avenida Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo em linha, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), a Plataforma ODR (online dispute resolution), competente para resolver litígios relativos a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados em linha. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados em linha. Para reclamações e queixas, visite o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Nota sobre litígios em linha na UE: a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada e encontra-se encerrada desde 20 de julho de 2025.

10 Contactos do Responsável pelo Website
Hortitool Consulting Lda
NIF 513686789
Morada de contacto: Praceta Azedo Gneco, Bloco H, 5ºA, 8000-169 Faro, Portugal
Telefone: (+351) 913 765 666
Email: jduarte@hortitoolconsulting.pt
Website: www.hortitoolconsulting.pt

Texto revisto e atualizado em 02 de fevereiro de 2026.